EAREsp 2094163 - ACORDAO

EAREsp 2094163 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as questões apontadas foram analisadas e decididas no acórdão, e os declaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já fundamentada; ademais, o pedido de reconhecimento da perda superveniente do objeto não foi homologado por falta de concordância dos recorrentes do recurso especial.

Parties
Embargante/agravante: BRKB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A; Embargante/agravante: BANCO BRADESCO BBI S/A; Agravado/recorrente: EDSON MACARI; Agravado/recorrente: LUIZ EPELBAUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Termo Inicial, Perda Superveniente Do Objeto, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Juros De Mora Termo Inicial Perda Superveniente Do Objeto Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRKB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A

Embargante/agravante

BANCO BRADESCO BBI S/A

Embargante/agravante

EDSON MACARI

Agravado/recorrente

LUIZ EPELBAUM

Agravado/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 termo inicial dos juros de mora sobre honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as questões apontadas foram analisadas e decididas no acórdão, e os declaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já fundamentada; ademais, o pedido de reconhecimento da perda superveniente do objeto não foi homologado por falta de concordância dos recorrentes do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração