REsp 2107845 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e os embargos de declaração têm natureza integrativa não sendo meio adequado para rediscutir o mérito ou reexaminar matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos foram rejeitados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e os embargos de declaração têm natureza integrativa não sendo meio adequado para rediscutir o mérito ou reexaminar matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos foram rejeitados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração