REsp 2056418 - ACORDAO

REsp 2056418 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou a questão da incidência dos juros de mora e seguiu a jurisprudência do STJ segundo a qual, havendo coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso da sentença exequenda quanto ao termo de incidência dos juros, e não cabe ao STJ, em Recurso Especial, analisar matéria constitucional para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do STF.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: CLARICE TERESINHA FEIJÓ DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório Complementar, Juros De Mora, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Execução Contra a Fazenda Pública Precatório Complementar Juros De Mora Coisa Julgada Prequestionamento

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Parties

UNIÃO

Embargante

CLARICE TERESINHA FEIJÓ DE JESUS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência de juros de mora até o efetivo pagamento em precatório quando há coisa julgada
  3. 3 possibilidade de adequação do cumprimento de sentença à decisão vinculante do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou a questão da incidência dos juros de mora e seguiu a jurisprudência do STJ segundo a qual, havendo coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso da sentença exequenda quanto ao termo de incidência dos juros, e não cabe ao STJ, em Recurso Especial, analisar matéria constitucional para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil