REsp 2107888 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e que as alegações dos embargos buscavam rediscutir o mérito e reexaminar matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão, obscuridade ou erro material a corrigir, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 presença ou não de omissão e obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e que as alegações dos embargos buscavam rediscutir o mérito e reexaminar matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão, obscuridade ou erro material a corrigir, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.