AREsp 1520427 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a reprodução de fundamentos monocráticos não acarreta nulidade quando não foram deduzidos novos argumentos; o acórdão está suficientemente fundamentado quanto à incidência das Súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ; e embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO PÓLO TÊXTIL RIO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO PÓLO TÊXTIL RIO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Nulidade por reprodução de fundamentação monocrática
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a reprodução de fundamentos monocráticos não acarreta nulidade quando não foram deduzidos novos argumentos; o acórdão está suficientemente fundamentado quanto à incidência das Súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ; e embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração