AREsp 2341596 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque as alegações do embargante eram genéricas e não individualizaram nem demonstraram a relevância de omissão, obscuridade, contradição ou erro conforme art. 1.022 CPC/2015; a tese de prescrição não indicou dispositivo legal violado; a argumentação sobre decadência não impugnou adequadamente o termo inicial; o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado e os embargos não são instrumento adequado para rediscutir o mérito, aplicando-se as súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Prescrição, Decadência, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 383/stf, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Prescrição Decadência Mandado De Segurança +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 tese de prescrição sem indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações do embargante eram genéricas e não individualizaram nem demonstraram a relevância de omissão, obscuridade, contradição ou erro conforme art. 1.022 CPC/2015; a tese de prescrição não indicou dispositivo legal violado; a argumentação sobre decadência não impugnou adequadamente o termo inicial; o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado e os embargos não são instrumento adequado para rediscutir o mérito, aplicando-se as súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)