AREsp 2284391 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não mostrou omissão, contradição ou obscuridade, tendo sido fundamentado de forma clara; além disso, o embargante não impugnou especificamente o óbice de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ), de modo que os embargos configuram mera rediscussão da matéria e não são cabíveis na via eleita. Mantém-se, ademais, a não admissão do agravo, sendo concedido habeas corpus de ofício para absolver JOSE LEONARDO FERREIRA FURTADO do crime de constituição de milícia privada e para substituição de pena privativa por pena restritiva de direitos dos crimes remanescentes.

Parties
LEONARDO GOMES DE PINHO DIAS; JOSE LEONARDO FERREIRA FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Constituição De Milícia Privada, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício +3 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO GOMES DE PINHO DIAS

JOSE LEONARDO FERREIRA FURTADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para absolvição quando houver precedente desta Corte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não mostrou omissão, contradição ou obscuridade, tendo sido fundamentado de forma clara; além disso, o embargante não impugnou especificamente o óbice de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ), de modo que os embargos configuram mera rediscussão da matéria e não são cabíveis na via eleita. Mantém-se, ademais, a não admissão do agravo, sendo concedido habeas corpus de ofício para absolver JOSE LEONARDO FERREIRA FURTADO do crime de constituição de milícia privada e para substituição de pena privativa por pena restritiva de direitos dos crimes remanescentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não conhecer dos agravos regimentais (manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial)