AREsp 2265647 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a nova alegação sobre o acidente e o estado de saúde não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; além disso, a circunstância judicial negativa e a significativa quantidade de drogas justificaram a não substituição da pena, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Embargante: RANYER HOLANDA DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas, Quantidade De Drogas, Regime Prisional
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Inovação Recursal Preclusão Consumativa +4 more

Case Brief

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Parties

RANYER HOLANDA DE OLIVEIRA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à substituição da pena por restritivas de direitos
  2. 2 Inovação recursal em embargos de declaração e preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a nova alegação sobre o acidente e o estado de saúde não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; além disso, a circunstância judicial negativa e a significativa quantidade de drogas justificaram a não substituição da pena, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.