REsp 2123626 - DECISAO

REsp 2123626 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos não são meio adequado para reexaminar fundamentos, corrigir error in judicando ou alterar a interpretação de súmula; o órgão julgador havia dado fundamentação suficiente e não estava obrigado a responder ponto a ponto.

Parties
Embargante: IMC SASTE - CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 461/stj, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Error in Judicando, Regime Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 461/stj Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

IMC SASTE - CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade na interpretação da Súmula n. 461/STJ
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 como regime recursal
  3. 3 Se há obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos não são meio adequado para reexaminar fundamentos, corrigir error in judicando ou alterar a interpretação de súmula; o órgão julgador havia dado fundamentação suficiente e não estava obrigado a responder ponto a ponto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  • Publique-se.