AREsp 2490788 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, motivo pelo qual a oposição dos embargos não prospera.

Parties: Embargante: CAPORRINO & FEDRIGO COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: embargos rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ

Case Brief

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Parties

CAPORRINO & FEDRIGO COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada relativos à Súmula 83/STJ
2 cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material
3 requisitos de dialeticidade/impugnação específica no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)