AREsp 2354275 - DECISAO

Verificado erro material na subsunção do feito ao Tema 1.186/STF, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.725/1.728, determinando-se que os autos voltem conclusos para a apreciação do agravo em recurso especial.

Parties: Embargante: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome: Embargos de declaração acolhidos e decisão de fls. 1.725/1.728 tornada sem efeito.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 1.186/stf, CPRB, PIS, COFINS, Art. 1.022 CPC, Art. 1.040 CPC, Art. 1.041 CPC

Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 1.186/stf CPRB PIS COFINS +3 more

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Parties

EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

1 Existência de erro material na decisão quanto à subsunção do feito ao Tema 1.186/STF
2 Se a matéria relativa à exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS integra o Tema 1.186/STF com repercussão geral reconhecida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos e decisão de fls. 1.725/1.728 tornada sem efeito.

Orders

Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.725/1.728.
Após, voltem-me conclusos os autos para apreciação do agravo em recurso especial.