AREsp 2504399 - DECISAO

AREsp 2504399 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; as alegações da embargante não impugnaram os fundamentos efetivamente decisórios (foi deixada de impugnar a súmula 280/STF conforme art. 253 do RISTJ), violando o princípio da dialeticidade; buscou-se o reexame de mérito apesar do não conhecimento do agravo por falta de pressupostos recursais, impedindo a abertura da instância especial, razão pela qual não houve omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: MAGNO PECAS INDUSTRIA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 20 Da Lei Complementar Nº 87/1996, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial +5 more

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Parties

MAGNO PECAS INDUSTRIA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação de fundamento (súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; as alegações da embargante não impugnaram os fundamentos efetivamente decisórios (foi deixada de impugnar a súmula 280/STF conforme art. 253 do RISTJ), violando o princípio da dialeticidade; buscou-se o reexame de mérito apesar do não conhecimento do agravo por falta de pressupostos recursais, impedindo a abertura da instância especial, razão pela qual não houve omissão a ser suprida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).