AREsp 355999 - DECISAO

AREsp 355999 - DECISAO

Havendo omissão quanto aos honorários de sucumbência e considerando que a União decaiu de parcela do seu pedido e que os embargantes obtiveram parcial provimento para adequação dos juros, deve-se explicitar que os ônus de sucumbência serão distribuídos proporcionalmente, a ser aferida pelo Juízo da execução.

Parties
Embargante: PAULO CESAR MURLIKI; Embargante: OUTRO; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para explicitar que deve haver a distribuição dos ônus de sucumbência, cuja proporção será aferida pelo Juízo da execução.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus De Sucumbência, Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Ônus De Sucumbência Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR MURLIKI

Embargante

OUTRO

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca dos honorários de sucumbência
  2. 2 distribuição proporcional dos ônus de sucumbência
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto aos honorários de sucumbência e considerando que a União decaiu de parcela do seu pedido e que os embargantes obtiveram parcial provimento para adequação dos juros, deve-se explicitar que os ônus de sucumbência serão distribuídos proporcionalmente, a ser aferida pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para explicitar que deve haver a distribuição dos ônus de sucumbência, cuja proporção será aferida pelo Juízo da execução.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.