REsp 2107934 - ACORDAO

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O acórdão embargado contém fundamentação suficiente e as alegadas omissão e obscuridade não se configuram, pois as questões apontadas implicam reexame do mérito e da prova, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não há vício sanável pelos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cpc/2015 Aplicabilidade, Omissão, Obscuridade, Súmula 7/stj, Indisponibilidade De Bens, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Cpc/2015 Aplicabilidade Omissão Obscuridade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente e as alegadas omissão e obscuridade não se configuram, pois as questões apontadas implicam reexame do mérito e da prova, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não há vício sanável pelos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.