AREsp 2499718 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte deixou de regularizar o recolhimento das custas após a intimação e a matéria relativa ao indeferimento da gratuidade está preclusa por não ter sido impugnada oportunamente.

Parties
Embargante: RETÍFICA DE MOTORES ESBRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preclusão, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preclusão Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade +1 more

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Parties

RETÍFICA DE MOTORES ESBRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão
  2. 2 Regularidade do recolhimento das custas diante de pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Preclusão da matéria relativa ao indeferimento da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte deixou de regularizar o recolhimento das custas após a intimação e a matéria relativa ao indeferimento da gratuidade está preclusa por não ter sido impugnada oportunamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).