AREsp 2536846 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo indevida a pretensão de exame de mérito por meio de embargos declaratórios.

Parties: Embargante: ANDREI CANALES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Súmulas Do STJ

Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Preclusão Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

ANDREI CANALES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão na decisão
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.