AREsp 2504448 - DECISAO

AREsp 2504448 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ausência de afronta a dispositivo legal), conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: LUCIA DE FATIMA LOPES AMATO; Embargante: MATTEUS AMATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

LUCIA DE FATIMA LOPES AMATO

Embargante

MATTEUS AMATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se os embargantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos de decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ausência de afronta a dispositivo legal), conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.