REsp 2100959 - DECISAO

REsp 2100959 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.255/STF não altera os efeitos em que o recurso especial foi recebido e, conforme jurisprudência desta Corte, tal sobrestamento é irrecorrível e não gera prejuízo às partes.

Parties
Embargante: AVALIA IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Honorários Advocatícios, Tema 1.255/stf, Efeitos Do Recurso Especial, Art. 85, § 8º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Honorários Advocatícios Tema 1.255/stf Efeitos Do Recurso Especial Art. 85, § 8º, Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

AVALIA IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Efeitos da devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar acórdão paradigma do Tema 1.255/STF
  3. 3 Possibilidade de cumprimento provisório de sentença apesar da ausência de efeito suspensivo automático do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.255/STF não altera os efeitos em que o recurso especial foi recebido e, conforme jurisprudência desta Corte, tal sobrestamento é irrecorrível e não gera prejuízo às partes.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.