AREsp 2560923 - DECISAO

AREsp 2560923 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a incidência da Súmula 182/STJ; assim, a via dos embargos não é cabível para rediscutir o mérito e foi aplicada advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO VILLA LOBOS CAMPOLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO VILLA LOBOS CAMPOLIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a incidência da Súmula 182/STJ; assim, a via dos embargos não é cabível para rediscutir o mérito e foi aplicada advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)