AREsp 2549856 - DECISAO

AREsp 2549856 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 CPC; o órgão julgador enfrentou as questões relevantes, não sendo obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, razão pela qual não há vício a sanar.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa, Apelação, Súmula 283/stf
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Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra sentença (CPC, 203, §1º e 1.009)
  2. 2 aplicação da súmula 283/STF
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 CPC; o órgão julgador enfrentou as questões relevantes, não sendo obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, razão pela qual não há vício a sanar.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)