AREsp 2583977 - DECISAO

AREsp 2583977 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do agravo foi correta e não cabe sanar tal questão por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: DANILO APARECIDO ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial) Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

DANILO APARECIDO ARAUJO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação expressa e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar o vício apontado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do agravo foi correta e não cabe sanar tal questão por embargos declaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.