REsp 1709576 - DECISAO

REsp 1709576 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não constatou-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios visam à reforma do decidido e à rediscussão de questões de mérito já apreciadas ou indevidas por óbice de admissibilidade (Súmula 284 STF) e de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: BONASA ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Súmula 284 STF, Súmula 7/stj, Contribuição Ao SENAR, Suspensão Por Tema 1.079 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Súmula 284 STF Súmula 7/stj Contribuição Ao SENAR Suspensão Por Tema 1.079 Do STJ +1 more

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Parties

BONASA ALIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não constatou-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios visam à reforma do decidido e à rediscussão de questões de mérito já apreciadas ou indevidas por óbice de admissibilidade (Súmula 284 STF) e de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.