Rcl 46280 - DECISAO

Rcl 46280 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida, o que não é possível nessa via recursal, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: HERMAN DE ASSUMPÇÃO KRANZFELD e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Ação Rescisória, Recurso Especial, Coisa Julgada, Suspensão De Tramitação De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Ação Rescisória Recurso Especial Coisa Julgada Suspensão De Tramitação De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HERMAN DE ASSUMPÇÃO KRANZFELD e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à decisão da Ação Rescisória 6.436/DF e seus efeitos
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 pedido de suspensão da tramitação da Apelação n. 5016228-63.2018.4.02.5101 até o julgamento da reclamação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida, o que não é possível nessa via recursal, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.