AREsp 2526478 - DECISAO

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Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e houve arbitramento de honorários na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, sendo possível a fixação de honorários recursais; por isso acolheram‑se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e a suspensão se houver concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: OAZ COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85 § 11 CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85 § 11 CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj

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Parties

OAZ COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 alcance do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e houve arbitramento de honorários na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, sendo possível a fixação de honorários recursais; por isso acolheram‑se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e a suspensão se houver concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração

Orders

  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se.