REsp 2135307 - DECISAO

REsp 2135307 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à alegação de legitimidade ativa do recorrente e à sucessão da Fundação Cultural pelo Distrito Federal, omissão suscitada em embargos de declaração e não suprida; nos termos do art. 932, V, CPC e da jurisprudência dominante, deu-se provimento ao recurso especial monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprir a omissão.

Parties
Recorrente: ARLINDO DE JESUS SILVA; Autor Da Ação Coletiva Originária: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF; Réu Na Ação Coletiva Originária: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem E Suprimento De Omissão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Provimento Monocrático
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Legitimidade Ativa Ação Coletiva Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

ARLINDO DE JESUS SILVA

Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF

Autor Da Ação Coletiva Originária

Distrito Federal

Réu Na Ação Coletiva Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem E Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à legitimidade ativa do recorrente vinculada à Fundação Cultural do Distrito Federal e à sucessão do Distrito Federal
  2. 2 necessidade de enfrentamento, nos embargos de declaração, de tese capaz de modificar o resultado
  3. 3 competência do relator para prover monocraticamente recurso quando houver entendimento dominante (art. 932, V, CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à alegação de legitimidade ativa do recorrente e à sucessão da Fundação Cultural pelo Distrito Federal, omissão suscitada em embargos de declaração e não suprida; nos termos do art. 932, V, CPC e da jurisprudência dominante, deu-se provimento ao recurso especial monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão apontada
  • Publicar-se e intimar-se