AREsp 2457265 - DECISAO

AREsp 2457265 - DECISAO

Sanou-se o erro material para consignar que em 2/2/2023 houve expedição da intimação, mas manteve-se a conclusão sobre a intempestividade do recurso especial porque os prints apresentados não foram vinculáveis ao processo e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, da suspensão dos prazos em razão de feriado local ou de erro do sistema eletrônico apto a justificar a mitigação.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO ARUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Sistema Eletrônico, Intimação, Erro Material, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Sistema Eletrônico Intimação Erro Material Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO ARUBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se configurou erro material na indicação da data de intimação/expedição.
  2. 2 Se o 'print' do sistema Projudi pode ser considerado prova idônea vinculada ao processo.
  3. 3 Se os dias 20 e 21/02/2023 devem ser considerados não úteis para contagem do prazo recursal.

Ratio Decidendi

Sanou-se o erro material para consignar que em 2/2/2023 houve expedição da intimação, mas manteve-se a conclusão sobre a intempestividade do recurso especial porque os prints apresentados não foram vinculáveis ao processo e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, da suspensão dos prazos em razão de feriado local ou de erro do sistema eletrônico apto a justificar a mitigação.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Acolho em parte os embargos de declaração sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material nos termos da fundamentação acima exposta.