REsp 1987158 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou as questões apontadas (tese do Pacto Federativo e distinção entre crédito presumido e demais benefícios de ICMS) não havendo omissão ou obscuridade a aclarar; ademais, não se demonstrou jurisprudência dominante que justificasse modulação dos efeitos nos termos do art. 927, § 3º do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial (tema 1182) / Decidido Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pacto Federativo, ICMS, Crédito Presumido, IRPJ, CSLL, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos, Tema 1182
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Pacto Federativo ICMS Crédito Presumido IRPJ CSLL +3 more

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Parties

FAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial (tema 1182) / Decidido Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão e obscuridade quanto ao fundamento de violação ao Pacto Federativo
  2. 2 Diferença jurídica-tributária entre crédito presumido de ICMS e demais benefícios fiscais de ICMS
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou as questões apontadas (tese do Pacto Federativo e distinção entre crédito presumido e demais benefícios de ICMS) não havendo omissão ou obscuridade a aclarar; ademais, não se demonstrou jurisprudência dominante que justificasse modulação dos efeitos nos termos do art. 927, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração opostos por FAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO Ltda rejeitados.