REsp 1945110 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque as alegadas obscuridade e contradição eram hipóteses futuras e imprecisas, o acórdão já explicita a correlação da expressão apontada com a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações legais, e não estavam presentes os requisitos para modulação dos efeitos por inexistir jurisprudência dominante; assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição a justificar embargos de declaração.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS CEREALISTAS DO BRASIL (ACEBRA); Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção
Outcome
rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação Dos Efeitos, Benefícios Fiscais De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Interpretação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Modulação Dos Efeitos Benefícios Fiscais De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Interpretação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS CEREALISTAS DO BRASIL (ACEBRA)

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade e requisitos para modulação dos efeitos
  3. 3 alcance da expressão 'finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico'

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas obscuridade e contradição eram hipóteses futuras e imprecisas, o acórdão já explicita a correlação da expressão apontada com a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações legais, e não estavam presentes os requisitos para modulação dos efeitos por inexistir jurisprudência dominante; assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição a justificar embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS CEREALISTAS DO BRASIL (ACEBRA) rejeitados por unanimidade