REsp 1945110 - ACORDAO

REsp 1945110 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se configurou erro material, já que os votos vogais estavam individualmente identificados nos autos, e não houve omissão quanto à modulação de efeitos por faltar jurisprudência dominante apta a autorizar a modulação excepcional prevista no art. 927, §3º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ABEGÁS -ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GÁS CANALIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados
Outcome
rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação Dos Efeitos, Erro Material, Jurisprudência Dominante, Benefícios Fiscais De ICMS, IRPJ E CSLL
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Modulação Dos Efeitos Erro Material Jurisprudência Dominante Benefícios Fiscais De ICMS IRPJ E CSLL

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Parties

ABEGÁS -ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GÁS CANALIZADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na discriminação dos ministros prolatadores dos votos vogais
  2. 2 omissão quanto à análise da modulação dos efeitos da decisão
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se configurou erro material, já que os votos vogais estavam individualmente identificados nos autos, e não houve omissão quanto à modulação de efeitos por faltar jurisprudência dominante apta a autorizar a modulação excepcional prevista no art. 927, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração opostos por ABEGÁS -ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GÁS CANALIZADO.