REsp 1987158 - ACORDAO

REsp 1987158 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque os vícios apontados eram abstratos e sem concretude; a ementa e os votos vogais já esclarecem o alcance da expressão questionada, correlacionando-a com a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações legais; e não se mostrou configurada jurisprudência dominante que autorizasse a modulação dos efeitos, de modo que os requisitos legais para modulação não foram preenchidos.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS CEREALISTAS DO BRASIL (Acebra); Recorrente No Acórdão Embargado: Fast Indústria E Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Recursos Repetitivos (tema 1.182)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Modulação De Efeitos ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS CEREALISTAS DO BRASIL (Acebra)

Embargante

Fast Indústria E Comércio Ltda

Recorrente No Acórdão Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada obscuridade quanto à expressão "finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico"
  2. 2 pretendida delimitação do âmbito de controle da Receita Federal sobre deduções de benefícios fiscais de ICMS
  3. 3 pedido de modulação dos efeitos do julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os vícios apontados eram abstratos e sem concretude; a ementa e os votos vogais já esclarecem o alcance da expressão questionada, correlacionando-a com a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações legais; e não se mostrou configurada jurisprudência dominante que autorizasse a modulação dos efeitos, de modo que os requisitos legais para modulação não foram preenchidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS CEREALISTAS DO BRASIL (Acebra).