REsp 1987158 - ACORDAO

REsp 1987158 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve erro material — os votos vogais estavam devidamente identificados no acervo processual — e não ocorreu omissão sobre a modulação de efeitos, uma vez que estavam ausentes os requisitos legais para modulá‑los, em especial a existência de jurisprudência dominante que autorizasse a medida prevista no art. 927, § 3º do CPC/2015.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GÁS CANALIZADO - Abegás; Recorrente No Recurso Especial (parte Do Acórdão Atacado): Fast Indústria E Comércio Ltda; Embargante (referida Nos Autos): ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS CEREALISTAS DO BRASIL - Acebra; Embargante (referida Nos Autos): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - Abag
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Modulação De Efeitos, Jurisprudência Dominante, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 927, § 3º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Erro Material Modulação De Efeitos Jurisprudência Dominante Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 927, § 3º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GÁS CANALIZADO - Abegás

Embargante

Fast Indústria E Comércio Ltda

Recorrente No Recurso Especial (parte Do Acórdão Atacado)

ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS CEREALISTAS DO BRASIL - Acebra

Embargante (referida Nos Autos)

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - Abag

Embargante (referida Nos Autos)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de erro material por suposta ausência de identificação dos ministros subscritores dos votos vogais
  2. 2 Alegada omissão quanto à análise da modulação dos efeitos do acórdão
  3. 3 Requisitos para modulação de efeitos (existência de jurisprudência dominante, proteção da segurança jurídica e do interesse social)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve erro material — os votos vogais estavam devidamente identificados no acervo processual — e não ocorreu omissão sobre a modulação de efeitos, uma vez que estavam ausentes os requisitos legais para modulá‑los, em especial a existência de jurisprudência dominante que autorizasse a medida prevista no art. 927, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GÁS CANALIZADO - Abegás