EAREsp 1930585 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque os embargos de divergência são inadmissíveis contra decisão monocrática, a interposição nessa hipótese configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, e acórdãos de habeas corpus não podem ser usados como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: FERNANDA THAIS DE OLIVEIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão De 18/04/2024 Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Decisão Monocrática, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus (acórdão Paradigma)
Processo Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Decisão Monocrática Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FERNANDA THAIS DE OLIVEIRA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão De 18/04/2024 Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro e afastamento do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque os embargos de divergência são inadmissíveis contra decisão monocrática, a interposição nessa hipótese configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, e acórdãos de habeas corpus não podem ser usados como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.