AREsp 2544730 - DECISAO

AREsp 2544730 - DECISAO

Considerando as razões suscitadas pelo embargante quanto à não incidência da Súmula 7 e à existência de omissão, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Multa Rescisória Em Planos De Saúde Coletivos Empresariais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Multa Rescisória Em Planos De Saúde Coletivos Empresariais Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão No Acórdão +1 more

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7
  3. 3 possibilidade de cobrança de multa rescisória em contratos de planos de saúde coletivos empresariais

Ratio Decidendi

Considerando as razões suscitadas pelo embargante quanto à não incidência da Súmula 7 e à existência de omissão, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos