RHC 161337 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão ou contradição no acórdão; a matéria foi apreciada de forma exauriente nos limites do habeas corpus; embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado; a contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva foi corretamente avaliada; diferenças de tratamento entre corréus não caracterizam contradição interna.

Parties
Embargante: PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Omissão, Contradição, Necessidade E Adequação Da Medida, Operação Cardume
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Prisão Preventiva Contemporaneidade Omissão Contradição +2 more

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Parties

PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 contradição interna do acórdão
  3. 3 uso dos embargos de declaração como via de revisão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão ou contradição no acórdão; a matéria foi apreciada de forma exauriente nos limites do habeas corpus; embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado; a contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva foi corretamente avaliada; diferenças de tratamento entre corréus não caracterizam contradição interna.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.