AREsp 2193432 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer das vícias elencadas no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do julgado (pretensão infringente); por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015, com advertência de que reiterações poderão ensejar a sanção.

Parties
Embargante: AGROMAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Revolvimento Fático Probatório, Cessão Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

AGROMAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do julgado
  2. 2 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ sobre créditos cedidos fiduciariamente em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer das vícias elencadas no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do julgado (pretensão infringente); por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015, com advertência de que reiterações poderão ensejar a sanção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.