AREsp 2469100 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões relevantes, a fundamentação per relationem é permitida e a tese jurisprudencial suscitada tardiamente configura inovação recursal e está preclusa, de modo que não se conhece a matéria nos embargos.

Parties
Embargante: JONATAS LIMA VICENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Inovação Recursal/preclusão Consumativa, Prescrição Do Cheque, Legitimidade Ativa Ad Causam, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Fundamentação Per Relationem Inovação Recursal/preclusão Consumativa Prescrição Do Cheque Legitimidade Ativa Ad Causam Recurso Especial

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Parties

JONATAS LIMA VICENTINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização da fundamentação per relationem
  3. 3 Admissibilidade de nova tese jurisprudencial suscitada apenas nos embargos (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões relevantes, a fundamentação per relationem é permitida e a tese jurisprudencial suscitada tardiamente configura inovação recursal e está preclusa, de modo que não se conhece a matéria nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se