AREsp 2536157 - DECISAO

AREsp 2536157 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento adequado (interposição do agravo em recurso especial), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há vício sanável por embargos declaratórios e aplica-se advertência quanto à multa por embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: HOTEIS OTHON S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HOTEIS OTHON S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 requisitos da impugnação apta a infirmar decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento adequado (interposição do agravo em recurso especial), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há vício sanável por embargos declaratórios e aplica-se advertência quanto à multa por embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência à parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.