AREsp 1974472 - DECISAO

AREsp 1974472 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora tempestivos e formalmente admissíveis, o ponto suscitando negativa de prestação jurisdicional não foi objeto de prequestionamento do art. 489, II, do CPC (Súmulas 282 e 356 do STF), e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Rediscussão Da Matéria
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional por falta de fundamentação
  2. 2 necessidade de prequestionamento do art. 489, II, do CPC para análise da matéria
  3. 3 impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de questões já decididas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora tempestivos e formalmente admissíveis, o ponto suscitando negativa de prestação jurisdicional não foi objeto de prequestionamento do art. 489, II, do CPC (Súmulas 282 e 356 do STF), e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.