REsp 2174526 - DECISAO

REsp 2174526 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por constituírem mera rediscussão da matéria, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para suscitar prevenção fora do prazo previsto e para modificar o entendimento já manifestado.

Parties
Embargante: CARL CHRISTIAN GUDME e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prevenção, Preclusão, Competência Interna
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prevenção Preclusão Competência Interna

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Parties

CARL CHRISTIAN GUDME e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 reconhecimento de prevenção e risco de decisões conflitantes
  3. 3 preclusão quanto à alegação de prevenção conforme art. 71, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por constituírem mera rediscussão da matéria, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para suscitar prevenção fora do prazo previsto e para modificar o entendimento já manifestado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.