AREsp 1923340 - DECISAO

AREsp 1923340 - DECISAO

Por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e considerando o entendimento de que a extinção da punibilidade pela prescrição anula efeitos penais e extrapenais, os embargos de declaração foram rejeitados, não sendo possível o reexame da causa nessa via.

Parties
Embargante: SANDOVAL LOBO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Declarou Extinta a Punibilidade
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Efeitos Penais E Extrapenais, Reexame Da Causa
Processual Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Efeitos Penais E Extrapenais Reexame Da Causa

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Parties

SANDOVAL LOBO CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Declarou Extinta a Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à declaração do tempo da prescrição
  2. 2 efeitos da extinção da punibilidade pela prescrição (retroativa e intercorrente)
  3. 3 possibilidade de correção de erro material por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e considerando o entendimento de que a extinção da punibilidade pela prescrição anula efeitos penais e extrapenais, os embargos de declaração foram rejeitados, não sendo possível o reexame da causa nessa via.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.