AREsp 2552792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por faltar prequestionamento e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o acórdão de origem considerou que créditos tributários constituídos por declarações (DCTF/GFIP) são líquidos, certos e exigíveis sem a juntada de procedimento administrativo, de modo que a ausência desse procedimento não autoriza nulidade da CDA nem cerceamento de defesa nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lançamento Por Homologação, Certidão De Dívida Ativa (cda), Processo Administrativo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 436/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Lançamento Por Homologação Certidão De Dívida Ativa (cda) Processo Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de processo administrativo para validade da CDA e para garantia do contraditório e ampla defesa
  2. 2 competência do magistrado para determinar produção de prova nos termos do art. 370 do CPC
  3. 3 caráter constitutivo do crédito tributário por meio de declarações (DCTF/GFIP) e validade da CDA sem procedimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por faltar prequestionamento e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o acórdão de origem considerou que créditos tributários constituídos por declarações (DCTF/GFIP) são líquidos, certos e exigíveis sem a juntada de procedimento administrativo, de modo que a ausência desse procedimento não autoriza nulidade da CDA nem cerceamento de defesa nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.