AREsp 2542864 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados nos termos do art.1.022 CPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art.253, parágrafo único, do RISTJ, sendo, portanto, incabível a alteração do decisum; aplicou-se advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art.1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: VIACAO PIRACICABANA S.A.; Embargante: EXPRESSO DE PRATA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão +2 more

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Parties

VIACAO PIRACICABANA S.A.

Embargante

EXPRESSO DE PRATA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados nos termos do art.1.022 CPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art.253, parágrafo único, do RISTJ, sendo, portanto, incabível a alteração do decisum; aplicou-se advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art.1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).