AREsp 2560392 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a Corte entendeu que toda a matéria apta à apreciação foi analisada e que os embargos visam, na essência, rediscutir o decidido, o que não é cabível na via dos embargos de declaração; advertiu-se sobre multa por reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Apelação, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Decisão Surpresa
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do cabimento da apelação (arts. 203, §1º e 1.009 do CPC)
  2. 2 aplicação da súmula 283/STF
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a Corte entendeu que toda a matéria apta à apreciação foi analisada e que os embargos visam, na essência, rediscutir o decidido, o que não é cabível na via dos embargos de declaração; advertiu-se sobre multa por reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)