AREsp 2501760 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratarem de mero inconformismo que busca o reexame do mérito e não de obscuridade, contradição ou omissão no decisum; ademais, o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: LUIZ ANTÔNIO VENCESLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal, Omissão, Contradição, Súmula N. 182
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Acordo De Não Persecução Penal Omissão Contradição Súmula N. 182

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Parties

LUIZ ANTÔNIO VENCESLAU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à suposta violação de legislação federal relativa à não oportunização de Acordo de Não Persecução Penal
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula n. 182)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratarem de mero inconformismo que busca o reexame do mérito e não de obscuridade, contradição ou omissão no decisum; ademais, o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.