AREsp 2524585 - DECISAO

AREsp 2524585 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente mostrando que a condenação foi amparada por conjunto probatório (investigações, testemunha protegida, depoimentos policiais e interceptações telefônicas) e a modificação do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: BRUNO SOARES DA SILVA; Corréu: Jucinei Francisco dos Santos; Corréu: Mike Gustavo Prisco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Associação Para O Tráfico, Prova, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Associação Para O Tráfico Prova Interceptação Telefônica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO SOARES DA SILVA

Embargante

Jucinei Francisco dos Santos

Corréu

Mike Gustavo Prisco da Silva

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão relativo ao uso de elementos colhidos na fase investigativa não confirmados em juízo
  2. 2 possibilidade de utilização de elementos do inquérito policial quando corroborados em juízo
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para fins de rediscussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente mostrando que a condenação foi amparada por conjunto probatório (investigações, testemunha protegida, depoimentos policiais e interceptações telefônicas) e a modificação do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se