AREsp 2272228 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno foi corretamente considerado não conhecido em razão do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que não se abriu a via especial e não há fundamento para o pedido de sobrestamento em razão de alegada afetação por recursos especiais; a reapresentação dos declaratórios configura mera tentativa de rediscussão e pode ser sancionada com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024) E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão Do Processo, Súmula 182/stj, Súmula 456/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Suspensão Do Processo Súmula 182/stj Súmula 456/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024) E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do processo em razão de afetação por Recursos Especiais não conhecidos
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno foi corretamente considerado não conhecido em razão do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que não se abriu a via especial e não há fundamento para o pedido de sobrestamento em razão de alegada afetação por recursos especiais; a reapresentação dos declaratórios configura mera tentativa de rediscussão e pode ser sancionada com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de embargos de declaração considerada protelatória.