AREsp 2562162 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o tribunal considerou que as questões relevantes foram enfrentadas, que não há obrigação de rebater todos os argumentos das partes e que os embargos visam apenas rediscutir o mérito, justificando sua rejeição e a advertência quanto a multa para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Apelação, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cabimento da apelação contra sentença de mérito (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 aplicação da súmula 283/STF como motivo para não conhecer do recurso especial
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o tribunal considerou que as questões relevantes foram enfrentadas, que não há obrigação de rebater todos os argumentos das partes e que os embargos visam apenas rediscutir o mérito, justificando sua rejeição e a advertência quanto a multa para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)