AREsp 2549675 - DECISAO

AREsp 2549675 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos em razão da ausência dos vícios indicados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), porquanto a matéria apta à apreciação do STJ foi examinada; não cabe aos embargos rediscutir o mérito ou exigir enfrentamento de toda argumentação das partes ponto a ponto; advertiu-se sobre multa para embargos protelatórios futuros (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decidido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Recurso, Apelação Vs. Sentença, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Dever De Fundamentação, Vedação À Decisão Surpresa, Súmula 283/stf
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Cabimento De Recurso Apelação Vs. Sentença Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decidido)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão recorrida
  2. 2 contradição
  3. 3 cabimento da apelação contra sentença (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos em razão da ausência dos vícios indicados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), porquanto a matéria apta à apreciação do STJ foi examinada; não cabe aos embargos rediscutir o mérito ou exigir enfrentamento de toda argumentação das partes ponto a ponto; advertiu-se sobre multa para embargos protelatórios futuros (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)