AREsp 2569958 - DECISAO

AREsp 2569958 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), entendendo o órgão julgador que as questões relevantes foram apreciadas no decisum e que a oposição visa apenas rediscutir o resultado, o que não ampara os embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Apelação, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Fungibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa
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Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao enfrentamento da alegação sobre cabimento da apelação (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 omissão quanto ao pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 omissão quanto à violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), entendendo o órgão julgador que as questões relevantes foram apreciadas no decisum e que a oposição visa apenas rediscutir o resultado, o que não ampara os embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).