EAREsp 2128698 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, em desrespeito ao art. 1.023, e porque embargos não constituem meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional; ademais, não há vício a ser sanado no acórdão impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula, Pressupostos De Admissibilidade, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Art. 1.022 E Art. 1.023 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Pressupostos De Admissibilidade Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Art. 1.022 E Art. 1.023 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração quando não indicados os vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 uso dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, em desrespeito ao art. 1.023, e porque embargos não constituem meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional; ademais, não há vício a ser sanado no acórdão impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.